MEI BR COM

Termos dos Serviços - Apresentação de
Declaração IRPF - 2017/16 - MEI BR COM

*Declaração sem multa de prazo para pessoa física isenta com MEI enquadrado
"Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016, com ou sem serviço adicional e opcional de cancelamento do cnpj mei:" - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)"

 

* Definição: "pessoa física isenta com MEI enquadrado" é a pessoa física que no ano calendário 2016 não se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 2.1 a 2.7 discriminados abaixo na definição de "obrigatoriedade" da RFB, e que foi ou é titular de empresa individual enquadrada nas condições do SIMEI (Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional - LC 123, 14/12/2006;


 

1. Definição: DIRPF-2017 é a Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016 a ser apresentada pela pessoa física que se enquadra na obrigatoriedade estabelecida pela RFB- Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação do Imposto de Renda até às 23:59 h. do dia 28 de abril de 2017, sem multa. 1.1 - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos itens 2.1 a 2.7 abaixo fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. 1.2 - O contribuinte que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos itens 2.1 a 2.5 e 2.7 abaixo, e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deverá preencher o Demonstrativo da Atividade Rural. 1.3 - Aplicam-se as hipóteses acima também aos dependentes incluídos na declaração, sendo seus rendimentos somados aos do titular, para efeito dos limites relativos aos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 1.4 - A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. 1.5 - Se concluir que está obrigado a apresentar a declaração, em relação a seu rendimento de MEI, recomendável é que se procure na Declaração de IRPF a aba "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis", e lance lá os rendimentos líquidos do faturamento de MEI no ano-calendário 2016 no subitem "13. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto Pró labore, aluguéis e serviços prestados." 1.6 - Recomendavel é ainda que deduza desse valor, o equivalente a pelo menos um salário mínimo mensal de Pró Labore e lance esse valor deduzido na aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica"; 1.7 - Quem já entregou a declaração e percebeu agora que deveria ter feito diferente, basta refazer e entregar marcando a opção "declaração retificadora". Não tem nenhum problema ou penalidade. 1.8 - As solicitações desses serviços apresentadas entre os dias 26 e 27 de abril de 2017 até às 22:00 h. serão apresentadas no prazo e sem multa como "sem movimento", e reapresentadas nos primeiros dias úteis seguintes na forma do item 1.7 anterior sem ônus adicional para o solicitante; 1.9 - Solicitações que forem feitas após o prazo do item 1.8 anterior poderão sofrer acréscimo de multa administrativa da RFB de responsabilidade do solicitante;

2. Obrigatoriedade: Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016: 2.1) Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural; 2.2) Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 2.3) Realizou em qualquer mês do ano-calendário: - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto (preencha o item Demonstrativo de Ganhos de Capital e/ou o Demonstrativo de Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira); ou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (preencha o item Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável - Operacões Comuns e Day-Trade); 2.4) Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2016, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00 (conforme instruções de preenchimento da Bens e Direitos); *** Atenção: Fica dispensada da apresentação da declaração a pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; 2.5) Passou à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro. Verifique as instruções para pessoa fisica não residente que ingressou no Brasil (ver item Contribuinte Que Adquiriu ou Readquiriu a Condição de Residente); 2.6) Relativamente à atividade rural, com o preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural: - obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50; ou - pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016; 2.7) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. ***A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 2.1 a 2.7 acima fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. O contribuinte que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 2.1 a 2.5 e 2.7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural. ***Atenção: A) Aplicam-se as hipóteses acima também aos dependentes incluídos na declaração, sendo seus rendimentos somados aos do titular, para efeito dos limites relativos aos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. B) A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

3. Da apresentação mesmo desobrigada: A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Se concluir que está obrigada a apresentar a declaração, ou que tem interesse em fazê-lo mesmo sem a obrigação, como no caso específico do MEI em determinadas situações que lhe são favoráveis, como por exemplo em relação a seus rendimentos líquidos de MEI quando é recomendável procurar na Declaração de IRPF a aba "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis" e lançar os rendimentos líquidos do faturamento de MEI no ano-calendário de 2016 no subitem "13 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados", na harmonização de valor do capital social da empresa MEI em relação às origens e aplicações dos recursos, dentre outros. Recomendamos que no caso dos rendimentos líquidos anteriormente referidos, se deduza desse valor o equivalente a pelo menos um salário mínimo mensal a título de Pró Labore e lance esse valor deduzido na aba "Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica";

4. Da reapresentação mesmo já tendo entregue antes: Quem já entregou a declaração e percebeu que poderia ter feito diferente e/ou melhor, basta refazer e entregar marcando a opção "declaração retificadora", seja diretamente, seja utilizando-se dos serviços profissionais objetos desse Termo. Não há problema, ilegalidade ou penalidade nesse caso, nem multa por apresentação retificadora, de per si;

5. Da contratação e da prestação de serviços constantes do website www.mei.br.com denominado "Serviço de Apresentação da Declaração DIRPF-2017- ano-calendário 2016, com ou sem serviço adicional e opcional de cancelamento do cnpj mei" (o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas)": Constitui-se a presente prestação de serviço, objeto constante do endereço eletrônico na Interne http://www.cnpjnet.com/dirpf-pessoa-fisica-mei/ de: prévia verificação apurada no sistema eletrônico oficial da RFB - Receita Federal do Brasil da compatibilidade dos dados apresentados no formulário de contratação, e nos dados constantes eventualmente do CCMEI - Certificado de Condiçao de Microempreendedor, se o Contratante for titular dessa situação, seguido do preenchimento no programa oficial da RFB - Receita Federal do Brasil no link oficial ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/download, e o envio por e-mail da cópia do recibo de entrega da declaração DIRPF-2017: Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016, com protocolo oficial de entrega do órgão público, e com publicação simultânea em link na Internet para fins de re-impressão pelo usuário Contratante a qualquer tempo, ao qual caberá a exclusiva responsabilidade pelo pagamento de eventuais impostos e multas que por ventura venham a incidir em decorrência da apresentação da declaração (vide detalhes e limites de isenção no item 2 anterior). A apresentação on-line do pedido implica na concessão à Contratada de delegação para: "uso dos dados aqui digitados para a consulta prévia grátis e eventual envio prévio de declaração de ajuste anual pessoa física na RFB - ***DIRPF, original ou retificadora isenta e sem multa, se necessário, prevenindo embaraço de acesso ao sistema oficial para consulta e baixa, por falta de título eleitoral, nº dirpf*** ou por divergência de dados no cadastro da RFB, no caso de opção pelo serviço conjunto com o de baixa mei, a baixa do registro mei, com auditoria completa das DASN entregues e guias DAS mensais efetivamente pagas, e considerando-se o mês da última guia paga como o último mês de atividade se tornando MEI inativo, e consequentemente a data de situação especial de extinção na declaração final de baixa, e autorização para envios por email e sms de todos os informes e cópias dos comprovantes de serviços prestados, os quais são de per si, e desde já, considerados prova definitiva e exclusiva por acordo entre as partes da efetiva prestação dos serviços".

6. Requesito automático: Para fins do disposto no item 5 anterior, a DIRPF será gerada sempre utilizando-se o regime de tributação com desconto simplificado, considerando-se que o contribuinte Contratante não usufruiu total ou parcialmente de qualquer benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão), na condição de contribuinte individual, bem como de recebimento de pensões e outros benefícios tributáveis, ou teve valores recolhidos na fonte com direito a restituição no período referente ao ano-calendário declarado, e que não teve faturamento e empregados se era no mesmo período Empreendedor Individual registrado no CNPJ (vide detalhes e limites de isenção no item 2 anterior);

7. Procedimento para exceção ao requesito automático do item 6 anterior: No prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da contratação dos serviços, caso o usuário Contratante tenha necessidade de incluir informações retificadas sobre o disposto anteriormente, deverá informar as mesmas por e-mail através do e-mail suporte@mei.br.com e de forma detalhada, de preferência acompanhada de cópias comprobatórias em formato .pdf, para que as mesmas sejam objeto, no mesmo prazo, de solicitação de retificação em nova declaração na forma de retificadora, a ser apresentada pela Contratada sem custo adicional.

8. Condição para desistência após pagamento: Será admitida essa opção pelo Contratante apenas se manifestada expressamente e por escrito antes do início da entrega do serviço a ser prestado. Não será admitida entretanto qualquer devolução após a regular entrega do serviço prestado, parcial ou totalmente, pela Contratada denominado "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016 " - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)", inclusive no caso de omissão ou erro de informação necessária para a conclusão do serviço, como por exemplo o número de DIRPFs apresentadas em ano anterior, sob pena de incorrer o Contratante na pretenção ilegal de tentar obter vantagem indevida em detrimento de outrem;

9. Adesão contratual correlata: A adesão a estes Ttermos inclui a concordância pelo Contratante também com: Termos do Serviço Baixar MEI - http://www.baixarmei.com, Declaração de Privacidade MEI.BR.COM - http://www.mei.br.com/privacidade , com a Política de Reembolso - http://mei.br.com/politicadereembolso/. e com os Termos da Declaração DASN 2016 - http://mei.br.com/termosdasn2016/;

10. Bonificações:

10.1 Ao contratar os serviços denominados "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016, com ou sem serviço adicional e opcional de cancelamento do cnpj mei" o usuário Contratante obterá também como bonificação: a) o serviço de envio em dia e sem multa da DASN-SIMEI-2016 - Declaração Anual MEI Pessoa Jurídica do Simples Nacional, se ainda não entregue, com recibo de entrega na RFB e auditoria guias DAS 2016 vencidas recalculadas para nova data). (ATENÇÃO: Este serviço não inclui o pagamento do valor de guias DAS mensais pendentes, que serão apuradas e enviadas recalculadas para pagamento pelo MEI); b) Ativação gratuita do endereço virtual, site, blog, link de loja virtual e aplicativo livrocaixa.com.br específico para cumprir obrigações acessórias de MEI com o plano de contas oficial de receitas já embutido no aplicativo e formatação de relatório conforme Resolução SIMEI/RFB, mais nome fantasia, passíveis de uso no CNPJ MEI, se já existente ou a ser criado (o custo desse serviço opcional de futura inclusão do nome fantasia e do endereço virtual no CNPJ MEI não está contemplado nessa contratação); c) acesso trial (teste) ao plano i-Ltda MEI simples trimestral, podendo depois desse prazo continuar opcionalmente a usufruir desses serviços com pagamento trimestral ou anual, ou simplesmente solicitar o cancelamento sem ônus (vide http://www.cnpjnet.com/dirpf-pessoa-fisica-mei/).- (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)" -

10.2 ALERTA: CLIENTES EM DÉBITO, ATIVOS, INATIVOS E/OU CANCELADOS PODERÃO CONTRATAR O PRESENTE PLANO "Declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física exercício de 2017 - ano-calendário 2016, com ou sem serviço adicional e opcional de baixa do cnpj mei", porém só obterão o período trial (teste) de bonificação, e o envio DASN 2015, se o seu saldo devedor, sem juros de mora e acréscimo, for quitado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a contratação. - (ATENÇÃO: o valor de serviços não inclui os pagamento de impostos e multas devidas em atraso)

10.3 AVISOS: Não coletamos suas informações bancárias, números de seguro social, informações de cartão de crédito ou outras informações confidenciais. -(*o valor de serviços não inclui os impostos e multas devidas) -***O nº dirpf se utilizado o será para o exclusivo fim autorizado, e por segurança e norma o contribuínte só pode resgatá-lo com certificado digital ou pessoalmente na Receita Federal do Brasil; ESCLARECIMENTO IMPORTANTE: A) O que é DASN? DASN 2016 Declaração Anual do Simples Nacional do Mei ano-calendário 2016; PRAZO DE ENTREGA: 31/05/2017; PENALIDADES APÓS O PRAZO: Intimação pela autoridade fiscal; suspensão de benefícios do MEI; MULTA de R$ 100,00 (cem reais) a cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; Multa adicional de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que todo pago, na falta ou na entrega após o prazo, observado limites legais; BASE LEGAL: Arts. 100 a 102, 107, e 108 da Res. CGSN nº 94/2011 e Arts. 38, 18-A a 18-E da Lei Complementar nº 123/2006 B) Que dados serão usados para fazer a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica MEI (DASN 2016) do solicitante? Seu DASN (IRPJ) será feito automaticamente pelo nosso sistema, sem manuseio ou acesso pessoal, com base nos valores que constarem em sua conta livrocaixa MEI exclusivamente nos códigos do plano de contas que não são criptografados no banco de dados; Se o usuário não for associado MEI.BR.COM, ou se não houver feito nenhum lançamento nestes códigos, a declaração será apresentada como "sem movimento" (R$ 0,00). ATENÇÃO: Será informado por padrão que não houve funcionário registrado em 2016. Se essa informação for incorreta informe posteriormente pelo e-mail suporte@mei.br.com, associando o nº do seu cpf/cnpj e o nº de funcionários contratados em 2016. A declaração entregue no prazo poderá ser retificada posteriormente a pedido do usuário, sem multa administrativa (e sem ônus pelo serviço de retificação no prazo de até 15 dias), caso haja interesse em alterar a declaração original, informando os valores desejados nos seguintes códigos do plano de contas informados pelo e-mail suporte@mei.br.com: 1 Vendas ou de prestação de serviços - MEI (Res. CGSN) 1.1 Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal 1.2 Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido 1.3 Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal 1.4 Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido 1.5 Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal 1.6 Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido Envio por e-mail da declaração DASN-SIMEI-2016 e do recibo de entrega na RFB e auditoria das guias DAS vencidas 2016 com recalculo oficial para nova data; Obs.: Também integram o presente termo contratual todo o conteúdo on-line do endereço de contratação desse serviço pela Internet em http://www.cnpjnet.com/dirpf-pessoa-fisica-mei/, termos DASN 2016 - http://mei.com.br/termosdasn2016/ e no caso de contratação conjunta com baixa de CNPJ MEI os termos de : http://www.baixarmei.com. ::::::: ::


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