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Termos de Uso Nome Fantasia - MEI COM BR

“Providenciar DBE e processo de inclusão de NOME FANTASIA no CNPJ
MEI com acompanhamento permanente até inclusão on-line confirmada”

 

1. Constitui-se a presente prestação de serviço em contrato comercial entre empresas, exclusivamente destinado a empreendedores, vedada a contratação como consumidor, objeto constante do endereço eletrônico na Internet https://www.mei.com.br/nomefantasia/, e ao final dos serviços prestados serão enviados eletronicamente pela Contratada ao Contratante os documentos já prontos, inclusive a etiqueta de endereçamento, para serem impressos pelo cliente Contratante, que deverá assiná-los com firma reconhecida, juntar cópia do CNPJ e do CCMEI, e os enviar postalmente por sua conta, em até 15 (quinze) dias, para a agência da Receita Federal de sua jurisdição;

2. No caso do Estados Conveniados com a RFB (São Paulo e Bahia), havendo inscrição estadual será necessário o Contratante enviar previamente para a Contratada, o "usuário" e "senha" PFE (Posto Fiscal Eletrônico) obtido na SEFAZ. Nesse caso a Contratada enviará ao Contratante, já preenchido e pronto, o requerimento necessário e o endereço do posto fiscal próximo, além de cópia de sua Inscrição Estadual e do CCMEI para que o mesmo possa providenciar a obtenção desses dados;

3. No caso de Municipios Conveniados com a RFB (Belo Horizonte, Belém, Vitória e Natal, desde 01/07/2007, e Curitiba, Salvador e São Luis, desde 17/12/2007, poderá haver necessidade de informar previamente à Contratada a inscrição municipal e/ou nº cadastro iptu do imóvel constante do cnpj;

4. Após o envio da documentação pelo Contratante conforme item 1 acima, o acompanhamento da solicitação pelo Contratante pode ser feito na página da RFB. Normalmente após o envio em até uma semana o CNPJ já estará alterado on-line no site da Receita Federal. Verifique usando o link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;

5. O não envio pelo Contratante, conforme item 1 acima, ou não atendimento dos itens 2 ou 3 acima, se solicitado, provocará o cancelamento automático da continuidade dos serviços, por exclusiva responsabilidade do Contratante, não implicando em obrigação da Contratada em efetuar qualquer tipo de devolução de pagamento, ou repetição de serviços, que se ocorrer será por seu exclusivo critério e por mera liberalidade, não constituindo novação contratual.

6. O nome fantasia sempre sairá impresso no CNPJ, por exigência da RFB - Receita Federal do Brasil,  em letra maiúscula, e sem acentos e caracteres especiais (~,ç,&,%,&, etc);

7. A escolha do nome fantasia é de inteira responsabilidade do usuário contratante, e a eventual recusa da RFB em aprovar o nome solicitado por motivos de incompatibilidade com as normas legais não implicará em obrigação da Contratada em efetuar qualquer tipo de devolução de pagamento, ou repetição de serviços, que se ocorrer será por seu exclusivo critério e por mera liberalidade, não constituindo novação contratual.

8. O não cumprimento de eventuais exigências decorrentes das situações previstas no item 2 e 3 acima, no prazo máximo de quatorze dias após o pagamento do pedido, implicará na desistência tácita do serviço por parte do usuário contratante, podendo este entretanto, apenas dentro deste mesmo prazo de 14 (quatorze) dias solicitar o reembolso parcial de 60% (sessenta por cento) do valor pago, conforme previsto nos casos de impedimento na Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso/

9. A adesão a estes termos inclui a concordância pelo Contratante também com os Termos de uso  i-Ltda - www.cnpj.com.br e mei.com.br (Registro n°  500.779 Lv B-2479 - 04/082009 - RT&D Jao Pessoa PB) (http://www.cnpj.com.br/contratos/contratoiltda.htm),  aos os termos Declaração de Privacidade MEI.COM.BR https://www.mei.com.br/privacidade, Política de reembolso - https://mei.com.br/politicadereembolso e Termos da Auditoria DAS vencida - http://www.mei.com.br/termosregularizardasmei/;

10. Ao contratar os serviços de “Providenciar DBE e processo de inclusão de NOME FANTASIA no CNPJ MEI com acompanhamento permanente até inclusão on-line confirmada” o usuário Contratante obterá, inteiramente grátis, a auditoria e o envio por e-mail de eventuais guias DAS mensais vencidas e não pagas, já recalculadas com os devidos acréscimos legais de multa e mora incluídos na forma das instruções legais da Receita Federal do Brasil e do INSS, para pagamento em qualquer banco ou lotérica até o último dia útil do mês do pedido, além do acesso quitado por noventa dias ao Plano i-Ltda MEI Simples Trimestral, caso ainda não seja cliente ativo* desse plano, podendo depois desse prazo continuar opcionalmente a usufruir desses serviços com pagamento, ou simplesmente solicitar o cancelamento sem ônus (vide http://www.mei.com.br/sabermais/index.html e https://www.mei.com.br/nomefantasia/).

Obs: *Clientes já ativos do Plano i-Ltda MEI Simples obterão um trimestre adicional quitado ou opcionalmente link para contratar o serviço com bônus de R$ 49,80 (valor líquido de R$ 199,95).



04/12/2012 - MEI COM BR